PIONEIROS NA AÇÃO E VITORIOSOS NA CONQUISTA !


ABRASEL RJ & GUDIÑO ADVOGADOS  TRÁS NOVA DISCUSSÃO SOBRE O REGIME DE ESTIMATIVA DE ICMS.

ABRASEL RJ reafirma parceria com Escritório GUDIÑO ADVOGADOS e propõe novo trabalho para seus  Associados.

Após a divulgação da vitória parcial da Abrasel-RJ na Justiça Estadual, com o reconhecimento de que o regime de estimativa do ICMS para bares e restaurantes não é benefício fiscal e, portanto, não está sujeito às vedações da legislação fluminense em vigor, tomamos conhecimento da dificuldade de alguns associados, razão pela qual se justifica este comunicado.

Bares e restaurantes que estão na última faixa de tributação do Simples Nacional estão sendo obrigados a recolher o ICMS com base no regime normal de apuração, que coteja débitos e créditos. E isso porque a norma infralegal que trata do procedimento de concessão do regime de estimativa exclui expressamente as empresas do Simples Nacional.

Neste sentido, a carga tributária total desses bares e restaurantes acaba sendo maior do que a de estabelecimentos do mesmo ramo que, pelo porte, não podem optar pelo Simples Nacional. Trata-se de um verdeiro contrassenso na medida em que empresas com faturamento menor deveriam recolher menos tributos do que empresas com faturamento maior.

Como o fim do ano se aproxima, é tempo de projetar o melhor regime tributário para as empresas no próximo ano, considerando a variável aqui apresentada. Obviamente, empresas que possuem uma folha de pagamento elevada ficarão em situação complicada, pois a saída do Simples Nacional pode acarretar um aumento sensível de contribuição previdenciária patronal.

Para tais casos, a Abrasel-RJ está estudando a conveniência e a oportunidade de ajuizar nova ação coletiva, desta vez com o objetivo de garantir que empresas do Simples Nacional que estejam na última faixa de tributação não seja alijadas do procedimento de obtenção do regime especial de bares e restaurantes.

Caso o seu bar ou restaurante esteja nesta situação e você tenha interesse em aprofundar essa discussão, por favor, avise-nos através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. ,para que possamos avaliar a representatividade deste problema para os nossos associados e tomar as devidas providências.

Estaremos recebendo o seu e-mail que deverá ser formalizado com seu interesse em participar.

De acordo com a demanda, estaremos marcando o dia, hora e local para tratarmos  o assunto com todos os interessados.

Lembramos, que o assunto é de total relevância e que a ABRASEL vê neste momento a preocupação em poder ajuda-los com informação e solução .

Aguardamos o seu e-mail com a  formalização do seu interesse em participar.


O TRABALHO COLETIVO SEMPRE É A MELHOR OPÇÃO!

ABRASEL – ENTIDADE INTEGRA E TRANSPARENTE.