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A Abrasel, atendendo a grande demanda dos empresários, realizou ontem (29) no Jockey Clube, uma reunião para esclarecimentos sobre o ICMS, já que tem sido uma das grandes preocupações do setor de alimentação aqui no Estado do Rio de Janeiro.

O Advogado Tributarista, parceiro da Abrasel, o Dr. Daniel Gudino conduziu a reunião de forma clara, apresentando o cenário do momento, ao qual os empresários se encontram, frente às decisões do governo anterior e as "possíveis" mudanças que poderão vir a serem feitas pelo novo governo.

Diante, deste momento de incertezas, resolvemos fazer um convite a secretaria de Estado de Fazendo do Estado do Rio de Janeiro, que nos atendeu prontamente com a presença de dois auditores fiscais do Sefaz-RJ, o Sr. Luiz César Moretzohn Rocha e a Sra. Teresa Cristina Araújo Gerias, que brilhantimente, passaram para os presentes, o momento do SEFAZ, diante da indefinição, porém com algumas decisões já ajustadas.

O Presidente Roberto Maciel e todos os presentes, ficaram bastante satisfeitos e mais tranquilos, com os esclarecimentos.

A Abrasel, foi parabenizada pela brilhante iniciativa.

Agradecemos a participação de todos!

Abaixo segue o parecer final da nossa reunião com o Dr. Daniel Gudino:

Sobre a reunião de ontem, agradeço o convite da Abrasel-RJ para participar do evento, em nome do Pres. Roberto Maciel, e faço uma breve síntese do que foi falado pelos fiscais da Sefaz-RJ, Sr. Luiz Cezar Moretzsohn Rocha e Sra. Teresa Cristina de Araújo Gerias:

1 - A redução de base de cálculo do Decreto 46.542/2018 é auto aplicável, ou seja, não depende de requerimento ou de regulamentação;

2 - Até que seja editada uma resolução pela Sefaz-RJ (o que deve ocorrer até abril), as notas fiscais devem ser emitidas com destaque de 4%, e não 12% como vinha ocorrendo durante o regime de estimativa;

3 - Embora haja previsão para o Convênio ICMS 91/2012 (que respalda o Decreto 46.452/2018) cessar os seus efeitos em setembro deste ano, muito provavelmente, este será prorrogado;

4 - A aquisição de mercadorias sujeitas à substituição tributária, que antes dava direito a um crédito presumido, não dá mais.

Na minha opinião, o saldo da reunião foi bem positivo, não apenas pelo teor do que foi falado, mas pelo fato de, graças à diligência da Sra. Vera Peixoto, a Abrasel-RJ ter estabelecido um canal de comunicação com a Sefaz-RJ. Essa aproximação é fundamental para futuros esclarecimentos de dúvidas dos associados.